Home Concursos Públicos Questões Q1049337 A punição do agente público por improbidade administrativa, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1049337 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização | Q1049337 Direito Administrativo A punição do agente público por improbidade administrativa, conforme disciplina constante da Lei nº 8.429/1992, depende Alternativas A da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo possível a punição de atos que não ensejem prejuízos financeiros à Administração Pública. B da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, tendo em vista que a aprovação das contas impede a punição do agente. C de conduta positiva do agente, realizada de forma dolosa ou revestida de culpa grave, não se admitindo a punição por omissão. D da existência de vínculo estatutário entre o servidor público improbo, tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores temporários, bem como a celetistas. E da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro