A punição do agente público por improbidade administrativa, ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049337 Direito Administrativo

A punição do agente público por improbidade administrativa, conforme disciplina constante da Lei nº 8.429/1992, depende

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo possível a punição de atos que não ensejem prejuízos financeiros à Administração Pública.

da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, tendo em vista que a aprovação das contas impede a punição do agente.

de conduta positiva do agente, realizada de forma dolosa ou revestida de culpa grave, não se admitindo a punição por omissão.

da existência de vínculo estatutário entre o servidor público improbo, tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 não se aplica a servidores temporários, bem como a celetistas.

da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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