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VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
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Q1761033

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

Alternativas

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1761034

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Q1761034 Direito Administrativo

No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que

Alternativas

deve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor.

pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço é previsto como hipótese de dispensa de licitação.

deve ser realizada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados.

não pode ser feita, uma vez que esse serviço deve ser prestado por funcionário público e sob a fiscalização do Tribunal de Contas.

pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.

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Q1761035

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q1761035 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), nos casos em que couber

Alternativas

concorrência, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.

convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.

convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, o leilão.

tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, o convite.

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Q1761036

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Q1761036 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas

Alternativas

por assessoria jurídica da Administração.

pelo gestor do respectivo contrato.

pela diretoria do órgão contratante.

por setor contábil-financeiro do órgão contratante.

pelo Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do contrato.

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Q1761037

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Q1761037 Direito Administrativo

Numa comissão de licitação, com cinco membros, restou decidida e aprovada determinada licitação a qual, posteriormente, veio a ser anulada, tendo ocorrido sérios prejuízos ao poder público. Todavia, na ata da reunião em que a referida decisão foi tomada, Herculano, um dos seus membros, teve registrada a sua discordância com esse ato praticado pela Comissão, ficando clara a sua posição individual divergente, devidamente fundamentada. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativas

todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, inclusive Herculano, mesmo com voto contrário, uma vez que se trata de órgão colegiado.

nenhum membro da Comissão poderá ser responsabilizado, uma vez que a Lei não prevê punição dos seus membros por simples tomada de decisão em processo licitatório.

somente o gestor do contrato deverá ser responsabilizado, tendo em vista que os atos praticados pela Comissão não geram responsabilidade dos seus membros.

todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, salvo Herculano, que não será responsabilizado por ter manifestado seu voto contrário.

todos os membros responderão de forma subsidiária pelo ato praticado pela Comissão, exceto Herculano, que deixou formalmente registrada a sua posição divergente.

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6: B

7: E

8: C

9: A

10: D

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