Pedro arrematou em hasta pública um apartamento
sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de
R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Pedro na
arrematação foi de R$ 220.000,00. A respeito da situação
hipotética, é correto afirmar que Pedro
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De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em
se tratando de lançamento por homologação, a entrega
de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito
fiscal
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