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Q1143813

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143813 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

Alternativas

não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.

tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

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Q1143814

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143814 Direito Constitucional

Ao tratar da Administração Pública, a Constituição Federal determina que

Alternativas

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei, entre outros, dispor sobre o prazo de duração do contrato.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, vedadas eventuais ações de ressarcimento.

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além da indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.

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Q1143815

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143815 Direito Constitucional

Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

A Constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, proíbe a União, os Estados e os Municípios mandarem contar, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

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Q1143819

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143819 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

Alternativas

após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.

adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.

deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.

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Q1143821

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143821 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

Alternativas

se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

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7: A

8: C

9: E

10: C

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