Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Substituto
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Q951047
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e
do Constitucionalismo.
Q951048
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento
de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo
da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o
da Lei no
8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de
avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar,
para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame
criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF
utilizou-se da interpretação denominada:
Q951049
Direito Constitucional
Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil
pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em
defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação
baseada em lei municipal incompatível com dispositivo
da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder
Judiciário Estadual
Q951050
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle
abstrato de constitucionalidade.
Q951052
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal
estabeleceu que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto,
no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa
correta.