Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Substituto
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Q951030
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei no
11.340/06) trouxe formas de
proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra
a mulher”, pode-se corretamente afirmar que
Q951038
Direito Processual Penal
Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que
Q951039
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q951040
Direito Processual Penal
A competência criminal:
Q951041
Direito Processual Penal
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e
fiança, é correto afirmar que