Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo
a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em
até 90 (noventa) dias anteriormente à vigência dessa lei,
desde que no mesmo exercício de sua entrada em vigor,
tal lei será
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O conhecimento das regras relativas à responsabilidade
tributária é essencial para o desempenho da função de
procurador municipal, em defesa da fazenda pública. A
esse respeito, com base no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.
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