Questões PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

Q897817

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897817 Direito Tributário

Em relação à prescrição em matéria tributária, é correto afirmar:

A

a prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, ato judicial que constitua em mora o devedor, e, por ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

B

não se aplica sobre as contribuições de natureza previdenciária a regra prevista no código tributário nacional, pois as contribuições previdenciárias não têm natureza de tributo, retirando o seu fundamento diretamente da Constituição Federal.

C

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição, ainda que pendente de julgamento de recurso administrativo.

D

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q897818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897818 Direito Tributário

Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes públicos inscritos na chamada Dívida Ativa. Essa crítica ocorre a partir da avaliação dos grandes saldos acumulados a esse título nos balanços dos mais diversos entes públicos. Afirma-se que um dos motivos para a dificuldade de cobrança desses créditos resida na desatualização dos cadastros de contribuintes, fazendo com que os devedores não sejam facilmente encontrados para cobrança. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição judicial competente, depois de esgotado o prazo fixado para recurso pela lei.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C

A fluência de juros de mora sobre a dívida exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa e demanda a realização de nova inscrição, sendo esse um dos motivos para a ineficiência destacada no enunciado.

D

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

E

A omissão, no termo de inscrição da dívida ativa, de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de ineficácia da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

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Q897819

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897819 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que

A

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B

o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

C

benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

D

expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E

a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q897820

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897820 Direito Financeiro

A respeito dos tipos de orçamentos públicos, é correto afirmar:

A

o orçamento por desempenho é o tipo de orçamento adotado pela legislação financeira brasileira e representa a manutenção, ano após ano, da mesma estrutura do orçamento anterior, com ajustes marginais nas receitas previstas e despesas autorizadas.

B

adotado no Brasil, o orçamento-programa busca dar ênfase aos objetivos finais a serem perseguidos pela ação do Estado, vinculando o planejamento estatal com a autorização das despesas no orçamento.

C

o orçamento base zero consiste na técnica de codificação dos subelementos de despesas orçamentárias por meio da utilização de sequências numéricas iniciadas com o dígito zero, seguidas da classificação funcional da despesa.

D

o orçamento clássico, adotado no Brasil, baseia-se na ausência de correlação entre as despesas autorizadas em anos seguidos, revendo-se, na integralidade, a cada ano, o mérito de cada ação orçamentária e a disponibilidade de recursos para seu financiamento.

E

o orçamento-programa visa a promover incentivos às unidades orçamentárias, por meio da ampliação dos recursos destinados a ações com bom desempenho em anos anteriores, colocando ênfase no objeto do gasto público.

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Q897821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897821 Direito Financeiro

Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, evitando-se a concessão ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar que a legislação brasileira prevê que

A

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro exercícios seguintes.

B

a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, não alcançando a mera alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

a renúncia de receitas compreende igualmente o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, sendo necessária a adoção de medidas compensatórias previamente à sua efetivação.

D

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não cumpra plenamente com esses requisitos.

E

se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária decorrer da implementação de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o benefício só entrará em vigor quando implementadas essas medidas.

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Q897822

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897822 Direito Constitucional

No que diz respeito ao regime constitucional das finanças públicas, é correto afirmar:

A

é possível a edição de medida provisória sobre normas para a gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos públicos, sempre que houver relevância e urgência.

B

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, deverá integrar o orçamento monetário da União.

C

é vedada a realização de operações de crédito para o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

D

configura crime de responsabilidade o início de investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

E

as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou das entidades a eles vinculados e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

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Q897823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897823 Direito Penal

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A

a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

C

para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

D

para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

E

para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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Q897824

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897824 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de omissão de notificação de doença são próprios do médico.

B

Nos crimes de perigo comum, a forma qualificada somente incide quando praticados mediante dolo.

C

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentá- ria ou farmacêutica restará configurado ainda que o exercício das profissões seja a título gratuito.

D

No crime de associação criminosa, haverá concurso facultativo de agentes.

E

O crime de associação criminosa, para configuração, exige a prática de pelo menos um crime.

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Q897825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897825 Direito Penal

Tendo em conta a Lei n^o 9.613/98, com as alterações da Lei n^o 12.683/12, é correto afirmar que

A

não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade culposa.

B

a ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de contravenção penal não pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.

C

não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade tentada.

D

o ordenamento pátrio adotou a legislação de segunda geração, já que apenas um rol fechado de infração penal antecedente pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.

E

haverá aumento de pena se o crime de lavagem de dinheiro for cometido por intermédio de associação criminosa.

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Q897826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897826 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que define corretamente o contrato de trabalho.

A

Ato jurídico negocial em que o empregado, pessoa natural ou jurídica, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.

B

Negócio jurídico bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma impessoal, subordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.

C

Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.

D

Ato jurídico negocial bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, insubordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.

E

Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, dispensada a contraprestação, sua remuneração.

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Q897827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897827 Direito do Trabalho

De acordo com as normas veiculadas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar, em relação à contratação do empregado aprendiz:

A

o contrato de trabalho do aprendiz dispensa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

o contrato de trabalho pode ser por prazo indeterminado.

C

a idade máxima prevista para o trabalhador aprendiz é a mesma em caso de trabalhador com ou sem deficiência.

D

nas localidades em que não houver oferta de ensino médio, para a validade do contrato de aprendizagem, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

E

a contratação do aprendiz gera vínculo de emprego com a empresa tomadora do serviço.

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Q897828

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897828 Direito do Trabalho

A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à matéria, é correto afirmar:

A

qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

B

caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas não são de responsabilidade do sucessor.

C

a empresa sucedida responderá subsidiariamente pela sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

D

o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio em ações ajuizadas em até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

E

no caso dos bancos, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor.

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Q897829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897829 Legislação Municipal

A Lei Complementar n^o 18/2001 editada pelo Município de Paulínia instituiu o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia. Sobre este regime especial de previdência social, é correto afirmar:

A

o Regime de Previdência Social dos Funcioná- rios Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa.

B

são beneficiários do Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia: o cônjuge, a companheira ou companheiro; o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; os pais; irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

C

o segurado poderá obter a aposentadoria voluntária após cumpridos pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público no cargo em que se dará a aposentadoria.

D

o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, sendo dispensada inspeção médica.

E

o dependente de segurado condenado pela prática de crime doloso contra a vida que resultou na morte do segurado fará jus à pensão por morte.

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Q897830

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897830 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre remuneração e salário.

A

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, as diárias para viagem e os prêmios integram a remuneração do empregado e constituem base de incidência do encargo trabalhista.

B

As empresas que cobrarem gorjetas não precisam anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas nos últimos doze meses.

C

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura”, que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

D

Considera-se gorjeta apenas a importância paga espontaneamente pelo cliente do empregador.

E

A gorjeta constitui receita própria dos empregadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Q897831

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897831 Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar:

A

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado em sua jornada de trabalho.

B

as horas suplementares à duração do trabalho semanal serão pagas com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

C

a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

aos empregados em regime de teletrabalho não se aplicam as disposições contidas na regulamentação da jornada de trabalho dispostas no Capítulo II – Da Duração do Trabalho da Consolidação da Leis do Trabalho.

E

o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal.

Q897832

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897832 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.

A

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

B

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, independentemente de o trabalhador ser ou não analfabeto.

C

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, sendo necessária autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

D

Aos contratos por prazo determinado aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

E

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, em dispensas sem justa causa, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente, às mesmas parcelas.

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Q897833

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ciclano da Silva é funcionário público civil do Município de Paulínia e foi designado para realizar um trabalho em outro Município, com duração prevista de cinco dias, tendo sido o afastamento autorizado de forma prévia, formal e fundamentada pela autoridade competente. Para tanto, recebeu passagens e adiantamentos, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção pelos cinco dias. Ocorre que o trabalho foi concluído antes do prazo previsto, tendo Ciclano da Silva permanecido fora somente por três dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipalidade de Paulínia, de suas Autarquias e Fundações.

A

Como o afastamento foi legalmente autorizado nos termos da lei, o término do trabalho em prazo inferior ao previsto não enseja necessidade de devolução de nenhum valor recebido a título de adiantamento.

B

Por ter permanecido fora da sede do Município por mais de metade do período previsto, Ciclano da Silva não necessitará restituir o valor dos adiantamentos recebidos.

C

Como Ciclano da Silva retornou a Paulínia dois dias antes do previsto para seu afastamento, deverá restituir os adiantamentos recebidos referentes a esses dias, no prazo de dois dias.

D

É ilegal fornecer adiantamentos a servidor designado para prestação de serviço, ainda que em caráter eventual, em localidade diversa da designada para exercício, devendo o servidor restituir o valor das passagens e adiantamentos recebidos.

E

O Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia não prevê a devolução de valores recebidos em adiantamento na hipótese de o funcionário retornar ao Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento.

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Q897834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n^o 17/2001, assinale a alternativa correta.

A

Todos os funcionários públicos municipais, exceto os inativos, terão direito ao benefício do 14^o vencimento, que será pago nas datas de seus aniversários natalícios.

B

O funcionário público municipal fará jus ao recebimento de prêmio de produtividade consistente no pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível de produção a ser especificado em Lei.

C

As férias serão programadas e concedidas em conformidade com o interesse do serviço, podendo ser gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais, de quinze dias, não sendo permitida a conversão de parte do período em pecúnia.

D

Não há cômputo de adicional por tempo de serviço referente ao período prestado pelo funcionário colocado à disposição de entidade pública federal, estadual ou municipal diversa.

E

Nenhuma das gratificações ou adicionais previstos nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos percebidos pelo funcionário público municipal.

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Q897835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n^o 18/2001, assinale a alternativa correta.

A

O Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é de filiação facultativa, sendo mantido pelo Município, pelas suas autarquias e fundações e pelos segurados ativos e inativos.

B

Consideram-se segurados obrigatórios os funcionários públicos titulares de cargos efetivos ou em comissão e empregados públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.

C

Os funcionários municipais que estavam em exercício no início da vigência desta Lei, e regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, puderam optar entre o antigo Regime ou o Regime de Previdência da Lei Complementar n^o 18/2001.

D

O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternadamente, terá cancelada a sua inscrição no Regime Previdenciário.

E

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido pode ser considerado beneficiário do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependente do segurado.

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Q897836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar n^o 18/2001, do Município de Paulínia.

A

A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

B

A pensão deve ser requerida no prazo de cinco anos, do contrário será atingida pela prescrição do fundo de direito.

C

A pensão pela ausência será devida a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.

D

O pagamento do benefício concedido a título de auxílio-doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do décimo dia de afastamento, com exceção dos benefícios concedidos em data anterior à publicação desta Lei.

E

O benefício não pode ser objeto de qualquer desconto, penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão.

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Questões de Concurso Público PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

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