Questões Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q2031765

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031765 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos

observada a legislação estadual.

após consulta pública às populações interessadas.

dentro do período determinado por lei complementar federal.

após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal.

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Q2031773

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031773 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico