Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 15 questões

Q2031764 Direito Constitucional
Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a essa competência, que
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Q2031765 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos
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Q2031766 Direito Constitucional
É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:
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Q2031767 Direito Constitucional
A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca um Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. No entanto, o Ministro deixa de comparecer, pessoalmente, à Comissão, sem justificação adequada, mas envia seu chefe de Gabinete para ir em seu lugar, levando toda a documentação necessária aos esclarecimentos do referido assunto. Segundo a Constituição Federal, considerando essa situação, é correto afirmar que o Ministro
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Q2031768 Direito Constitucional
Verônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando as normas constitucionais que dizem respeito às imunidades parlamentares, é correto afirmar que Verônica
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Respostas
6: E
7: A
8: B
9: D
10: A