Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado

Foram encontradas 60 questões

Q1841405 Legislação Federal
O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder por
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Q1841406 Legislação Federal
Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada, o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a
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Q1841407 Direito Tributário
A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados 
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Q1841408 Direito Tributário
Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que
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Q1841409 Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado, regra geral, após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
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Respostas
11: E
12: D
13: A
14: E
15: D