Home Concursos Públicos Questões Q1841442 Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1841442 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado | Q1841442 Direito Processual Penal Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas Alternativas A depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado. B é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais. C se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples. D é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível. E só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro