Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2018 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões

Q992384 Direito Constitucional
A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:
Alternativas
Q992385 Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, já pacificou entendimento sobre a cobrança de taxas para financiar atividades do Estado, sendo correto o entendimento representado na assertiva:
Alternativas
Q992386 Direito Tributário
Prefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). Contudo, o projeto só poderá ser considerado constitucional se prever que
Alternativas
Q992387 Direito Tributário
Considerando que certo vereador encaminhou um pedido de consulta jurídica ao departamento responsável da Câmara Legislativa para apurar as regras da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa que representa parecer correto sobre o tema.
Alternativas
Q992388 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:


Em sessão legislativa, os vereadores de determinado município pretendiam aprovar projeto que alteraria regras relacionadas à cobrança do IPTU. Considerando o texto Constitucional e que a citada lei foi aprovada no mês de dezembro de 2018, identifique a alternativa que apresenta a melhor solução jurídica.

Alternativas
Respostas
31: E
32: B
33: B
34: A
35: C