Questões TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q663376

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

A

na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.

C

na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.

D

no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

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Q663377

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A

não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio.

B

não comporta instauração de ofício pelo magistrado.

C

nunca acarreta a suspensão do processo.

D

será decidido por sentença, que desafia apelação.

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Q663378

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a reconvenção, é correto afirmar que

A

pode ser proposta contra o autor e terceiro, ou ainda, pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

B

pode ser proposta pelo réu em petição própria, para manifestar pretensão própria, haja ou não conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

C

dela será o autor intimado pessoalmente, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

D

é inadmissível na ação monitória.

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Q663379

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663379 Direito Civil

O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe

A

a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.

B

a formalização do contrato de locação por instrumento público.

C

a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.

D

a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.

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Q663380

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663380 Direito Urbanístico

Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.

B

Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.

C

Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.

D

O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

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Q663381

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663381 Direito Penal

No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é

A

pública incondicionada.

B

privada subsidiária.

C

pública condicionada.

D

exclusivamente privada.

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Q663382

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663382 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e, se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.

B

Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo será do Juiz Presidente.

C

Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

D

Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o processo e proferir a sentença.

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Q663383

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663383 Direito Tributário

Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado

A

do domicílio do doador.

B

em que for lavrada a escritura de doação.

C

do domicílio do donatário.

D

em que estiverem situados os bens doados.

Q663384

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663384 Legislação Estadual

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

B

são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

C

os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

D

a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

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Q663385

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663385 Direito Tributário

Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é correto afirmar que

A

não abrange as contribuições sociais.

B

tem prazo de validade de 90 (noventa) dias.

C

segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica.

D

é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

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Q663386

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663386 Direito Notarial e Registral

Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que

A

a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

B

a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente.

C

a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da escritura pública.

D

o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.

Q663387

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663387 Direito Tributário

No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que

A

se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento.

B

é possível a compensação de tributos federais com estaduais.

C

se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.

D

ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.

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Q663388

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663388 Direito Tributário

As alíquotas de um tributo podem ser

A

fixas e invariáveis.

B

invariáveis desde que diferentes da alíquota zero.

C

fixas e variáveis.

D

variáveis desde que em porcentual máximo de 15% do valor do bem.

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Q663389

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663389 Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se juridicamente empresa

A

a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.

B

o fundo de comércio das entidades empresariais.

C

as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.

D

as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

Q663390

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663390 Direito Empresarial (Comercial)

A EIRELI pode ser representada nos atos negociais

A

pelo instituidor da EIRELI ou quem ele designar.

B

por seu administrador nomeado pelo sócio majoritário.

C

pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto.

D

somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são indelegáveis.

Q663391

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663391 Direito Empresarial (Comercial)

Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,

A

fica vedada a circulação do título.

B

o aval regularmente dado no título também é nulo.

C

a circulação do título convalida qualquer nulidade.

D

o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.

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Q663392

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663392 Direito Empresarial (Comercial)

De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência

A

do sócio controlador e de um administrador.

B

da maioria do capital social.

C

de pelo menos dois administradores.

D

de todos os sócios.

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Q663393

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663393 Direito Empresarial (Comercial)

O administrador de sociedade limitada pode ser

A

incapaz, desde que representado por seu responsável.

B

pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio.

C

estrangeiro, desde que tenha visto de residente e preste caução.

D

pessoa física maior e capaz, sócio ou não.

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Q663394

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663394 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às sociedades cooperativas,

A

cada sócio tem direito a tantos votos quantas quotas tiver na sociedade.

B

elas não podem ter atividades lucrativas.

C

o capital é variável, podendo inclusive ser dispensado.

D

na omissão do contrato social, aplicam-se as disposições da lei de sociedades por ações.

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Q663395

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663395 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A

inconstitucional.

B

constitucional.

C

vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D

admitida nos casos de interesse da União.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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