Questões de Concurso Público TJ-RJ 2016 para Juiz Substituto
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Q613214
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os
princípios do Direito Administrativo.
Q613215
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Policial Civil do
Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão
por haver emprestado imóvel de sua propriedade para
o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual
posteriormente se descobriu integrante de quadrilha direcionada
a roubos e furtos de carros, que já havia sido
condenado a cumprir pena alternativa de prestação de
serviços à comunidade pelo crime de falsificação de papéis
públicos. Verifica-se que vários inquéritos que tinham
tal pessoa como investigada tramitaram na delegacia em
que o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em
flagrante. Sobre a possibilidade de o Policial Civil obter a
revisão da pena imposta, buscando sua mitigação, recorrendo
às vias judiciais, é correto afirmar que
Q613216
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do contrato administrativo.
Q613217
Direito Administrativo
O acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa
do setor privado com o objetivo de implantação ou
gestão de serviços públicos, com eventual execução de
obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento
do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre
os pactuantes, é denominado
Q613218
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de
movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à
empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado
do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram
no local, embora a empresa X tenha tomado
todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a
reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção
federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por
parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força
policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X
ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio
de Janeiro.
A respeito deste caso, é correto afirmar que
A respeito deste caso, é correto afirmar que