Questões de Concurso Público Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP 2016 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 59 questões

Q759838 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Município de Mogi das Cruzes recebe de programa federal de assistência social 2000 quilos de feijão que devem ser distribuídos em ações voltadas para a melhoria das condições de vida da população em situação de extrema pobreza. A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ordena que a distribuição do alimento seja realizada somente em atos que possam contar a presença do alcaide. Em razão de tal limitação, houve demora na distribuição e 400 quilos de feijão apodreceram em armazenamento, não chegando à população que deveria ser atendida. A conduta da esposa do Prefeito Municipal, em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.429/92,
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Q759839 Direito Financeiro
A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito e
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Q759840 Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que a informação requerida foi classificada como secreta, tendo transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso, observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
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Q759841 Direito Civil
Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é possível afirmar que
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Q759842 Direito Civil
Extingue-se a servidão
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Respostas
21: A
22: C
23: E
24: C
25: D