Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto
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Q532509
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei Estadual no
1.511/94 (Organização
Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão
que decretar a remoção compulsória do magistrado,
Q532510
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações
contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se
pessoalmente ou por escrito. O convite será feito
Q532511
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à retrospectiva e evolução históricas do
tratamento jurídico destinado à criança e ao adolescente
no ordenamento pátrio, é correto afirmar que
Q532512
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A colocação em família substituta, nos termos dos artigos
28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente,
far-se-á
Q532513
Legislação Federal
Constitui dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente a educação básica obrigatória e gratuita,
conforme se depreende do artigo 208, inciso I, da
Constituição Federal, com redação determinada pela
EC 59/2009. Quanto ao Direito à Educação, previsto
no Capítulo IV, do Título II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, analisado à luz da norma constitucional mencionada,
assinale a alternativa correta.
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