Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Analista de Promotoria
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Q528018
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
Q528019
Direito Penal
Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade
penal.
Q528020
Direito Penal
A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)
Q528021
Direito Penal
Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código
Penal, tem-se que:
Q528022
Direito Penal
As penas privativas de liberdade serão substituídas por
penas restritivas de direito, observando que