Questões COREN-SP 2013 para Advogado

Q761960

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761960 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

mediante provocação daqueles que podem propor a ação popular ou a ação civil pública.

que poderão ser revisadas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

e, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q761964

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761964 Direito Constitucional

Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP

não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo inconstitucional.

possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.

possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão constitucional afeta ao Conselho Regional.

não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.

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Questões de Concurso Público COREN-SP 2013 para Advogado

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