Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Poder de Polícia é o conjunto de princípios e normas que objetivam, por meio de institutos próprios, orga­nizar a normalidade do Serviço Público, permitindo a aplicação de sanções contra servidores e o uso da força, quando necessário.

Cada restrição de direito individual prevista em norma legal corresponde equivalente poder de polícia admi­nistrativa à Administração Pública, para torná­la efetiva e fazê-­la obedecida para salvaguarda do interesse pú­blico.

O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná­lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto­executoriedade.

O poder de polícia visa impedir o exercício de ativida­des ilícitas, vedadas pelo ordenamento, observando-­se, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalida­ de, moralidade e publicidade.

Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exem­plo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.

nos processos de licitação pública, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

para os fins da Lei Federal n.º 8.666/93, considera-­se obra toda atividade destinada a obter determinada uti­lidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, operação, conservação ou adaptação, reali­zada por execução direta ou indireta.

as licitações para a execução de obras obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, exceto nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profis­sionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com es­tipulação prévia de prêmio ou remuneração.

é dispensável a licitação para contratação de profissio­nal de setor artístico, diretamente ou por meio de em­presário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

a rescisão administrativa ou amigável deverá ser pre­cedida de homologação escrita e fundamentada da au­toridade judicial competente, nos termos da legislação

os contratos administrativos regulam­se pelas suas cláu­sulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-­se­- ­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral.

o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-­los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

caso haja interesse da Administração, os contratos admi­nistrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urba­nos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

é vedado à Administração firmar contratos que permi­tam ao contratado, na execução do contrato, subcontra­tar partes da obra, serviço ou fornecimento.

para a investidura de cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma pre­vista em lei.

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta Municipal, perce­bidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito no âmbito do Poder Executivo, exceção às sociedades de economia mista, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 1 ano, improrrogável.

o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o edital convocatório não especifique outro prazo de validade.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcio­nal ao tempo de serviço.

o abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Admi­nistração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro.

a pessoa jurídica de direito público responderá pelos da­nos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados.

independentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento dano­so, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva.

será prejudicial da ação regressiva a decisão que, na es­fera penal, declarar extinta a punibilidade.