Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Foram encontradas 80 questões

Q447945 Direito Constitucional
A organização político­administrativa da República Federa­tiva do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o Município
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Q447946 Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é cor­reto afirmar que
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Q447947 Direito Constitucional
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-­se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar
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Q447948 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,
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Q447949 Direito Constitucional
Técnica de interpretação constitucional que possibilita su­prir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decisão, aplicável ao caso jurí­dico concreto, densificando as normas e princípios contidos na norma constitucional, é a técnica da
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Respostas
11: C
12: B
13: D
14: A
15: E