O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade.

Em relação ao tombamento, NÃO é correto afirmar que

A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro.

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública:

I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.


Está INCORRETO o que se afirma em

Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.

IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Está CORRETO o que se afirma em