Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2025 para Procurador Municipal Adjunto

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Q3745164
Direito Civil Contratos em Geral ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745164 Direito Civil
Durante a análise de contrato de prestação de serviços firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou que uma das partes pretendia modificar unilateralmente cláusulas já aceitas, alegando mudança nas circunstâncias econômicas. Considerando os princípios contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar que tal pretensão viola o princípio:
Alternativas
Q3745165
Redação Oficial Técnica Legislativa e Atos Normativos , Técnica Legislativa ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745165 Redação Oficial
Analise as assertivas a seguir sobre normas de redação legislativa:

I.A ementa deve indicar o conteúdo e o objetivo da lei. II.O preâmbulo é parte obrigatória de todas as leis municipais. III.As disposições transitórias devem ser inseridas em capítulo próprio, quando necessárias.

Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q3745166
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as proposições acerca dos recursos no processo civil brasileiro:

I.O princípio da unirrecorribilidade estabelece que, contra cada decisão judicial, cabe apenas um recurso.
II.A interposição de recurso tempestivo impede, automaticamente, o trânsito em julgado da decisão recorrida.
III.A desistência do recurso não depende de aceitação da parte contrária.


Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3745167
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745167 Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota informando que os atos administrativos deveriam observar padrões éticos e de transparência, garantindo que a gestão pública fosse realizada em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da Administração Pública?
Alternativas
Q3745168
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745168 Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados com urbanidade, além de agir com lealdade institucional e respeito à legalidade. Suas condutas refletem, sobretudo, a observância de qual princípio ético do serviço público?
Alternativas
Q3745169
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação ajuizada contra o Município, o advogado do autor requereu a concessão de medida urgente para impedir a demolição de imóvel tombado como patrimônio histórico, antes mesmo da oitiva da parte contrária. O juiz deferiu a medida, justificando o risco de dano irreparável. Nesse caso, trata-se de:
Alternativas
Q3745170
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745170 Direito Constitucional
O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3745171
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745171 Direito Constitucional
Durante sessão legislativa, um vereador foi processado judicialmente por opiniões manifestadas no exercício do mandato. Sua defesa alegou a imunidade material prevista na Constituição. Nessa situação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3745172
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745172 Direito Tributário
Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:
Alternativas
Q3745173
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745173 Direito Tributário
Associe as figuras processuais da execução fiscal às suas atribuições legais.

Coluna I - figuras processuais da execução fiscal
1.Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2.Embargos à execução. 3.Exceção de pré-executividade. 4.Penhora.

Coluna II - atribuições legais
(__)Meio de defesa do executado, que depende de garantia do juízo.
(__)Título executivo extrajudicial que contém os elementos da dívida.
(__)Defesa incidental, admitida em hipóteses de nulidade flagrante e matérias de ordem pública.
(__)Ato de constrição judicial sobre bens do devedor.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 
Alternativas
Q3745174
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745174 Direito Tributário
Analise as afirmativas sobre a obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

I.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e independe da obrigação principal.
III.A obrigação acessória pode ser convertida em principal se houver descumprimento de seu dever instrumental.


Está(ão) correta(s): 
Alternativas
Q3745175
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745175 Direito Penal
Considere as seguintes assertivas sobre o crime de corrupção passiva:

I.O delito se consuma com a solicitação da vantagem indevida, ainda que o agente não a receba.
II.A vantagem deve necessariamente ser de natureza patrimonial.
III.O crime pode ocorrer antes ou depois do ato de ofício, bastando o nexo com a função pública.

Marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q3745176
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Das Provas ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745176 Direito Processual Penal
Em processo penal envolvendo servidor municipal, o juiz baseou a condenação exclusivamente em declarações colhidas durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo. Considerando o sistema probatório vigente no processo penal brasileiro, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3745177
Redação Oficial Princípios da Redação Oficial ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745177 Redação Oficial
A Procuradora Municipal Júlia foi incumbida de redigir um ofício destinado a outro órgão público, solicitando informações sobre contratos administrativos. Para garantir clareza e formalidade, ela observou as normas de redação oficial. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3745178
Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745178 Direito Processual do Trabalho
Analise as proposições sobre o processo do trabalho:
I.Vigora o princípio da oralidade, com predominância dos atos orais sobre os escritos.
II.O princípio da simplicidade busca afastar formalismos excessivos.
III.A conciliação é princípio e também etapa obrigatória do procedimento trabalhista.


Marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q3745179
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745179 Administração Pública
Analise as proposições sobre governança e compliance no setor público:

I.A governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão.
II.O compliance no setor público restringe-se ao cumprimento de normas anticorrupção por empresas privadas contratadas pela Administração.
III.A integridade pública exige ações voltadas à prevenção, detecção e correção de desvios éticos e de conduta.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3745180
Legislação Municipal Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745180 Legislação Municipal
Associe cada etapa do processo legislativo municipal à sua descrição correta.
Coluna I - etapa do processo legislativo municipal
1.Iniciativa. 2.Discussão. 3.Votação. 4.Sanção.
Coluna II - descrição correta
(__)Manifestação do Executivo sobre o projeto aprovado pela Câmara.
(__)Apresentação do projeto de lei por vereador, comissão ou prefeito.
(__)Deliberação em Plenário acerca do mérito do projeto.
(__)Análise preliminar do conteúdo, realizada nas comissões.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3745181
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Governo Eletrônico e Transparência ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745181 Administração Pública
Associe cada instrumento de transparência à sua finalidade principal:

Coluna I - instrumento de transparência
1.Audiência pública. 2.Consulta popular. 3.Portal da transparência. 4.Ouvidoria pública.

Coluna II - finalidade principal
(__)Meio de participação direta da sociedade na discussão de políticas públicas. (__)Ferramenta eletrônica de divulgação de dados orçamentários e administrativos. (__)Canal de escuta e resposta às manifestações de cidadãos. (__)Instrumento para coleta de opiniões da população sobre propostas específicas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3745182
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745182 Direito do Trabalho
A Procuradoria Municipal foi consultada por uma autarquia sobre a validade de contrato de trabalho firmado sem registro na Carteira de Trabalho, sob alegação de que se tratava de vínculo "experimental". Ao analisar o caso, o procurador destacou que, de acordo com a CLT, o contrato de trabalho:
Alternativas
Q3745183
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745183 Direito Tributário
Associe corretamente cada espécie tributária à sua característica principal.

Coluna I - espécie tributária
1.Imposto. 2.Taxa. 3.Contribuição de melhoria. 4.Empréstimo compulsório.

Coluna II - característica principal
(__)Tributo cobrado em razão de valorização imobiliária decorrente de obra pública.
(__)Tributo instituído por necessidade pública urgente e transitória.
(__)Tributo não vinculado, cuja hipótese de incidência independe de qualquer atividade estatal específica.
(__)Tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: D
4: B
5: D
6: B
7: B
8: A
9: D
10: D
11: B
12: D
13: C
14: D
15: C
16: D
17: A
18: D
19: A
20: C
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