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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745182
Direito do Trabalho
A Procuradoria Municipal foi consultada por uma
autarquia sobre a validade de contrato de trabalho
firmado sem registro na Carteira de Trabalho, sob
alegação de que se tratava de vínculo "experimental". Ao
analisar o caso, o procurador destacou que, de acordo
com a CLT, o contrato de trabalho: