Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2025 para Assistente de Legislação e Administração

Foram encontradas 50 questões

Q3745014 Direito Constitucional
A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal é brasileiro nato: 
Alternativas
Q3745015 Arquivologia
A tabela de temporalidade estabelece prazos e destinações: corrente (uso frequente), intermediário (guarda até destinação final) e permanente (valor histórico/probatório). A eliminação exige formalização; o recolhimento histórico requer avaliação de valor. O procedimento adequado ao encerrar um processo é: 
Alternativas
Q3745016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis , destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.

(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.

(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.

Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
Alternativas
Q3745017 Direito Constitucional
A soberania popular concretiza-se por sufrágio universal e voto direto e secreto, bem como por mecanismos de democracia semidireta previstos na Constituição. Em termos literais do art. 14, ela se exerce por: 
Alternativas
Q3745018 Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal conformam juridicamente a atuação administrativa. Com base nos seus conhecimento, preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3745019 Direito Constitucional
Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição de competências e indissolubilidade do vínculo. A autonomia compreende capacidade política, administrativa e financeira, não significando soberania dos entes subnacionais nem faculdade de supressão unilateral de entes federativos.À luz dessas noções constitucionais, julgue as afirmativas abaixo:

I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3745020 Arquivologia
No sistema documental, protocolo assegura rastreabilidade; classificação organiza por função/assunto; tramitação formaliza a movimentação; e arquivamento define guarda conforme temporalidade. Recebido um ofício externo, o procedimento tecnicamente correto é:
Alternativas
Q3745021 Gestão de Pessoas
Ambientes saudáveis combinam impessoalidade, respeito, cooperação e responsabilização. A gestão de conflitos deve separar pessoas de problemas, privilegiando critérios objetivos e pactos verificáveis. Em termos conceituais, a resposta correta é: 
Alternativas
Q3745022 Secretariado
O gerenciamento do tempo articula priorização por importância e urgência, blocos de foco, padronização visual do fluxo e redução de trocas de contexto. A organização física e lógica (mesas, pastas, rótulos, filas) integra o desenho do processo e influencia diretamente o lead time e o nível de retrabalho. À luz desse arcabouço conceitual, a medida que melhor sustenta produtividade sustentável é: 
Alternativas
Q3745023 Administração Pública
A literatura administrativa trata a comunicação institucional como um sistema com emissor, mensagem, canal, receptor, feedback e ruídos, em que a clareza, a consistência terminológica e a adequação ao público condicionam tanto a qualidade do atendimento quanto a legitimidade do serviço prestado. Acrescenta-se que, no setor público, a comunicação tem feição impessoal, documentada e orientada a direitos, o que impõe padrões verificáveis de registro, prazo e cortesia. Nessa perspectiva conceitual, a prática mais aderente ao atendimento público de qualidade é:
Alternativas
Q3745024 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.

(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q3745025 Direito Constitucional
 A competência municipal deriva do interesse local e da proximidade com o cidadão, permitindo legislar, suplementar e prestar serviços públicos locais (diretamente ou mediante concessão/permissão). Essa competência não se estende a matérias de direito civil e penal, reservadas a outros entes. Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas abaixo.

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.
IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3745026 Direito Constitucional
 A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos basilares, estruturando a proteção jurídica do indivíduo e o controle da atuação estatal. Em redação literal do caput do art. 5º, são assegurados: 
Alternativas
Q3745027 Legislação Municipal
O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo:

I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.
II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.
III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município. 
IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.

É correto o que se  afirma em:
Alternativas
Q3745028 Direito Constitucional
O art. 6º da Constituição Federal densifica a dimensão social do Estado, prevendo prestações materiais indispensáveis à dignidade. Em sua literalidade consolidada, são direitos sociais, conforme a versão atualizada: 
Alternativas
Q3745029 Administração Pública
Reuniões eficazes exigem objetivo explícito, pauta priorizada, definição de papéis (condução, relatoria, controle do tempo), quórum e critérios de encerramento. A materialização de deliberações demanda ata com decisões, responsáveis e prazos. À luz desses fundamentos, a conduta correta é: 
Alternativas
Q3745030 Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A observância desses princípios vincula a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua violação sujeita o ato a controle e o agente a responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A impessoalidade orienta a atuação ao interesse público, vedando promoção pessoal; a publicidade garante transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência impõe resultados com economicidade e qualidade. Com base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:

I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.

II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.

III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3745031 Arquivologia
A gestão documental parte do ciclo de vida dos documentos (corrente; intermediário; permanente), norteado por tabelas de temporalidade que fixam prazos de guarda e destinação final (eliminação com formalização/termo ou recolhimento ao permanente quando houver valor histórico, probatório ou informativo). A eliminação demanda procedimentos controlados para assegurar autenticidade, integridade e rastreabilidade; o recolhimento ao permanente resguarda a memória institucional. Com base nessas premissas, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Eliminação demanda procedimento formal e registro (termo), conforme tabela de temporalidade.
(__)Documentos de valor histórico são recolhidos ao arquivo permanente.
(__)A guarda permanente prescinde de avaliação prévia de valor.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q3745032 Redação Oficial
Na tipologia de atos de comunicação, cada espécie tem finalidade própria: a ata registra ocorrências e deliberações; atestado certifica fato pessoal; certidão reproduz teor de registro; declaração afirma algo sob responsabilidade de quem declara; memorando é comunicação interna; ofício é expediente formal externo; parecer é opinião técnica; portaria tem efeito normativo interno. Diante desse quadro, se o objetivo é certificar comparecimento de servidor a um curso, o instrumento correto é: 
Alternativas
Q3745033 Matemática Financeira
Nos juros simples, a remuneração é linear no tempo: J = P * i * n. Para R$ 2.000, taxa de 3% a.m. por 4 meses, os juros totais equivalem a:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: A
5: C
6: D
7: B
8: C
9: B
10: C
11: B
12: A
13: B
14: B
15: A
16: B
17: C
18: C
19: C
20: D