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Q1814020

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Princípio da prevenção/precaução ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814020 Direito Ambiental

Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental:

Alternativas

O princípio do protetor-recebedor possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.

O princípio da precaução se trata de previsão normativa que visa evitar a realização de ações capazes de provocar danos ambientais graves e irreversíveis, cujo potencial lesivo já seja conhecido e diagnosticado pela ciência.

Princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com as externalidades negativas geradas na produção de bens e serviços, de maneira a internalizar os custos ambientais produzidos, fazendo com que tais custos não sejam absorvidos de forma indiscriminada por toda a sociedade.

O princípio da solidariedade intergeracional estabelece compromissos das presentes gerações de salvaguardar os interesses das futuras gerações quanto às condições ambientais necessárias para o desenvolvimento da vida humana na terra.

O princípio da cooperação, nacional e internacional, propugna que o enfretamento dos problemas ambientais deve se dar de maneira cooperada e articulada entre atores públicos e privados, tanto no plano nacional como internacional.

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Q1814024

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814024 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/00, constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação no âmbito federal, distrital, estadual e municipal, prevendo sua divisão em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Dentre as unidades previstas e as normas que as regem, pode-se afirmar que:

Alternativas

O Parque Nacional, é unidade de posse e domínio público, e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas, atividades de educação e interpretação ambiental, e atividades extrativistas de baixo impacto ambiental.

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares mediante aquiescência dos proprietários.

O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, sendo vedada a visitação pública.

A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, destinada a realização de pesquisas científicas, sendo vedada e exploração de seus recursos naturais.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, cuja constituição é subordinada a existência de interesse público.

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Q1814025

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814025 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, a Resolução nº 237/97 do CONAMA determina que:

Alternativas

O órgão ambiental competente pode revisar o licenciamento mediante decisão motivada, modificando os condicionantes e as medidas de controle e adequação, podendo ainda suspender ou cancelar uma licença expedida.

A Licença Prévia autoriza a instalação da atividade, ou empreendimento, em concordância com as especificações constantes nos planos, programas, e projetos aprovado, devendo ter como prazo mínimo o cronograma de instalação do empreendimento, ou atividade.

No momento da renovação, a Licença de Operação (LO) apenas pode ser prorrogada por prazo e validade inferior ao previamente concedido.

A implementação de regras mais restritivas em momento posterior à concessão da licença, obriga o licenciado a realizar a adequação aos novos padrões estabelecidos, cabendo indenização caso a atividade seja suspensa.

A licença é ato pelo qual o órgão administrativo estabelece restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, constituindo direito adquirido após sua concessão.

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Q1814026

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814026 Direito Ambiental

Levando em conta a legislação pertinente acerca do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, é correto afirmar que:

Alternativas

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também conhecido como EIA, é requisito para a concessão da Licença de Operação de atividade efetivamente poluidoras e causadora de degradação ambiental.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental se relaciona com o princípio do poluidor-pagador na medida em que impõe o ônus de custeio do estudo à pessoa, física ou jurídica, que produzirá externalidades ambientais negativas.

A realização do Relatório de Impacto Ambiental, combinada com a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, excluem a necessidade de realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

O Relatório de Impacto Ambiental contém as conclusões do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, apresentadas de forma objetiva e clara, de modo a informar acerca de todas as possíveis consequências ambientais que serão geradas pela obra, ou atividade, analisada.

O Relatório de Impacto Ambiental não precisará ser realizado caso as informações apresentadas possam comprometer o sigilo industrial do empreendimento em análise.

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Q1814027

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814027 Direito Ambiental

Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/10, é correto afirmar:

Alternativas

A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação e operação de empreendimentos licenciados que realizem atividades no ramo de coleta de resíduos sólidos.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município da realização do licenciamento de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana.

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domiciliares cessa após ocorrer a destinação final dos reduzidos produzidos, nos moldes da legislação vigente.

É ilegal a exigência de seguro de responsabilidade civil como requisito para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operam com resíduos perigosos.

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1: B

2: E

3: A

4: D

5: C

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