Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814006
Direito Processual do Trabalho
A competência da Justiça do Trabalho está expressa no art. 114 da Constituição Federal,
porém com o advento da EC n. 45/2004, este artigo passou a ter uma nova redação, inclusive
com alteração no caput, onde antes a Justiça do Trabalho era competente para conciliar e
julgar e, passou a ser competente para processar e julgar. Entre alguns tipos de ações que
são citadas aqui, assinale aquela que não faz parte da competência da Justiça do Trabalho:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814007
Direito Processual do Trabalho
“Ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar
dado conflito existente entre certas pessoas” (MARTINS, 2013, p. 235). Na ação (dissídio)
devem conter elementos essenciais para que ela possa ser validamente aceita pela Justiça.
Quanto aos elementos da ação trabalhista, assinale a alternativa que não condiz com eles:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814008
Direito Processual do Trabalho
Os dissídios coletivos são, portanto, ações coletivas destinadas à defesa de interesses
gerais e abstratos de categorias (profissional ou econômica), cujo objeto, via de regra,
consiste na criação de novas normas (cláusulas) ou condições de trabalho mais benéficas
do que as previstas em lei. A possibilidade de a Justiça do Trabalho criar normas trabalhistas
por meio do dissídio coletivo de natureza econômica é conhecida como “poder normativo”.
Sua previsão está albergada no § 2º do art. 114 da CF/88 (LEITE, 2021, p. 177). Quantos aos
dissídios coletivos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814009
Direito Processual do Trabalho
Audiência é o ato processual formal e solene, no qual o juiz analisa a petição inicial do autor,
tenta a conciliação, recebe a resposta do réu, ouve as partes e as suas testemunhas, analisa
documentos e profere a sentença. É nela que concentra a quase totalidade dos atos
processuais. São públicas, podendo o juiz, se o interesse público o exigir, limitar a presença
de pessoas, inclusive em determinados atos, às próprias partes e aos seus advogados. Para
dar andamento ao processo, é imprescindível a presença das partes na audiência. Em
relação a audiência, assinale a alternativa que não condiz com sua realização ou suas
consequências:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814010
Direito Processual do Trabalho
Contestação é a modalidade de resposta em que o réu refuta as pretensões do autor,
atacando o mérito, mas, também, em que alega as defesas em face do processo, as
chamadas preliminares (SANTOS e HAJEL FILHO, 2018, p. 373). O réu devidamente
notificado poderá tomar as seguintes medidas: reconhecer a procedência do pedido, ficar
inerte ou pode apresentar resposta. Na Justiça do Trabalho são admitidas algumas espécies
de resposta do réu. Assinale a alternativa que não corresponde essas espécies: