Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2022 para Assistente Social
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De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/89), considere as seguintes ações:
1. Oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimento público de ensino.
2. Atendimento social e disciplinar ao educando que apresentar comportamento indisciplinado.
3. Oferta de materiais escolares para educação especial domiciliar.
4. Acesso de alunos com deficiência de material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
É/São direito(s) assegurado(s) a pessoa(s) com deficiência:
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei n.º 12.594/12) –, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, considere as seguintes atribuições:
1. Receber o adolescente e seus pais ou responsável(is) e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
2. Atender a família do adolescente e encaminhar para atendimento psicológico os pais, irmãos e avós, como medida de tratamento a familiares.
3. Selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.
4. Acolher o adolescente em abrigo municipal específico para cumprimento de medida socioeducativa respeitando o prazo de internação e tratamento para adictos.
É/São atribuição(ões) da direção do programa de medidas em meio aberto: