Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2022 para Advogado

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Q1935903
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935903 Direito Administrativo
A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935904
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935904 Direito Administrativo
“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) 

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q1935905
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935905 Direito Administrativo
Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935906
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935906 Direito Administrativo
Considere as seguintes cláusulas:

1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.

Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
Alternativas
Q1935909
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935909 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935910
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935910 Direito Administrativo
A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”

Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935912
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935912 Direito Administrativo
Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935913
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935913 Direito Administrativo
No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: D
5: C
6: C
7: B
8: E
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