Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Fiscal Ambiental

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Q3509853
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509853 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em relação às penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Suspensão
2. Destituição de cargo em comissão
3. Demissão
4. Cassação de aposentadoria

( ) Será aplicada nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
( ) Será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder noventa dias.
( ) Será aplicada em caso de falta grave cometida por servidor não ocupante de cargo efetivo.

Marque a sequência correta.
Alternativas
Q3509854
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509854 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:

“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.

Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3509855
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509855 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:

Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.

Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3509857
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509857 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Instrução: Leia a mensagem veiculada na imagem para responder à questão.



(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 31 maio 2024.)

Considerando o disposto na legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual dos deveres do servidor encontra-se sugerido na imagem?
Alternativas
Q3509858
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509858 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Instrução: Leia a mensagem veiculada na imagem para responder à questão.



(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/. Acesso em: 31 maio 2024.)

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual das proibições impostas ao servidor tem relação direta com a mensagem veiculada na imagem?
Alternativas
Q3509859
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509859 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao dispor sobre os recursos humanos dos Poderes Municipais, assim entendidos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de natureza pública, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT define como empregado público aquele que mantém vínculo empregatício com
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Q3509860
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509860 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Municipal n.º 908, de 12 de junho de 2018, dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do município de Campos de Júlio. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais.
II. Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento.
III. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais e dos recursos hídricos.
IV. Elabora o Plano Municipal de Saneamento Básico para toda a extensão do município, atendendo às áreas rural e urbana para um horizonte temporal de 20 anos.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3509863
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509863 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o código ambiental do município de Campos de Júlio, as construções de unidades industriais ou de prestação de serviços potencialmente poluidores de águas devem
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Q3509868
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental |
Q3509868 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Plano Diretor do Município regulamentado pela Lei n.º 184/2022 estabelece a classificação de diferentes zonas e define normas especificas para cada uma delas. Referente a que Zonas de Preservação Permanentes (ZPP) compreendem, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Rios, córregos, riacho e nascentes em uma faixa variando de 300m a 50m.
( ) Matas Nativas e banhado numa faixa de 200m.
( ) As áreas de exploração de jazidas de mineração.
( ) Exclusivamente equipamentos públicos dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica e de saneamento.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: B
5: D
6: D
7: D
8: A
9: D
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