Questões de Concurso Público METROFOR - CE 2022 para Analista de Gestão - Direito

Foram encontradas 8 questões

Q1958178 Direito Constitucional
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
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Q1958180 Direito Constitucional
Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que
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Q1958181 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.
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Q1958182 Direito Constitucional
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
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Q1958184 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário 
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Respostas
1: A
2: C
3: D
4: C
5: B