Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2019 para Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental

Foram encontradas 10 questões

Q4423975 Direito Ambiental
Considerando os princípios e instrumentos introduzidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seu regulamento, Decreto Nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, dentre os quais se destacam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa, assinale a afirmação verdadeira.
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Q4423986 Direito Ambiental
O Novo Código Florestal inovou ao acrescentar uma seção sobre o Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas. Nesse segmento, está inserido o Artigo 25, pelo qual fica instituído que o poder público municipal contará com quatro instrumentos para estabelecimento dessas áreas. Considerando esses instrumentos, atente para os seguintes itens:

I. exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes;
II. transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
III. estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
V. aplicação, em áreas verdes, de recursos oriundos da indenização financeira.

Faz parte dos instrumentos adotados pelo poder público municipal para o estabelecimento de áreas verdes urbanas somente o que consta em
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Q4423992 Direito Ambiental
Considerando a Lei 12.305/10 sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, analise o seguinte quadro que apresenta a forma de tratamento de resíduo sólido, aplicada por uma pessoa física.

Q42.png (412×182)

As medidas de tratamento de resíduo sólido acima apresentadas são consideradas
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Q4423994 Direito Ambiental
O Decreto nº 99.274/90 regulamenta a Lei nº 6.902/81 e a Lei nº 6.938/81, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Nesse decreto, estão descritas multas e penalidades. Considerando essas multas e penalidade, relacione-as com suas respectivas infrações, numerando os parênteses abaixo, de acordo com a seguinte indicação: 

1. Multas diárias: 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcional à degradação ambiental causada
2. Multas: 308,50 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcional à degradação ambiental causada
3. Multas: 617 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN)

( ) Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente.
( ) Realizar, em Área de Proteção Ambiental, sem licença, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, com volume superior a 100m³.
( ) Contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q4423998 Direito Ambiental
Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, devendo estar presente de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. No que concerne à educação ambiental não formal, segundo a Lei 9.795/99, é correto afirmar que
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Q4423999 Direito Ambiental
O Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. Considerando o que preceitua esse Código, assinale a proposição FALSA.
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Q4424000 Direito Ambiental
Com respeito à Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmação verdadeira.
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Q4424001 Direito Ambiental
Considerando o Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.

I. A sanção advertência aplica-se aos casos em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00.
II. O valor da multa será corrigido, periodicamente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
III. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

É correto o que se afirma em 
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Q4424003 Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o dispositivo que confere máxima proteção legal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que seus fundamentos ligam-se à proteção da vida e da saúde, salvaguardando a dignidade da pessoa humana e visando à funcionalização ecológica da vida social, dispondo que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar que
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Q4424009 Direito Ambiental
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA — foi instituída pela Lei nº 10.165/2000 para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Sendo assim, é correto afirmar que
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Respostas
1: C
2: B
3: D
4: A
5: D
6: A
7: C
8: B
9: A
10: D