Questões TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2012 para Juiz do Trabalho

Q261885

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261885 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e responda qual NÃO está de acordo com as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

I - Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

II - É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

III - São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

IV - A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

V - É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

A

Somente as proposições contidas nos incisos I, II, III e IV estão corretas;

B

Somente as proposições contidas nos incisos I, II e V estão corretas;

C

Somente as proposições contidas nos incisos I, III, IV e V estão corretas;

D

Somente as proposições contidas nos incisos II, III, IV e V estão corretas;

E

Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas;

Q261886

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261886 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e responda qual ESTÁ de acordo com as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 30% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

B

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 40% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

C

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 50% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

D

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 60% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. (OJ número 18 da SDC/TST)

E

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

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Q261887

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261887 Direito do Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

Constituem associações sindicais de grau superior os sindicatos e as federações organizadas nos termos desta Lei.

B

É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 7 (sete), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

C

Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 7 (sete) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados.

D

As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.

E

O pedido de reconhecimento de uma federação será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de três exemplares dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.

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Q261888

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261888 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar:

A

A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o mérito do ato administrativo, isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

B

O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

C

Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos em que a atuação administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo que não seja o fim preciso que a lei assinale para tal ato.

D

Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente sobre os litígios de direito que ocorrerem na Administração Pública, pois ela possui autonomia legal para decidir tais litígios.

E

Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso de dolo ou culpa, nos danos por ele causados nessa qualidade a terceiros, a responsabilidade do Estado está restrita apenas a danos provenientes de atos administrativos.

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Q261889

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261889 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar:

A

O regime jurídico dos servidores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e de fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, exploradoras de atividades econômicas, pode ser tanto trabalhista quanto estatutário.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público.

C

A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada ou fixada por Acordo Coletivo de Trabalho ou por Convenção Coletiva de Trabalho direito este decorrente da Constituição Federal que lhes assegura o direito de sindicalização e de greve.

D

Em conformidade com dispositivo constitucional, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

E

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional em que a remuneração compreende uma parte fixa e uma variável, composta por vantagens pecuniárias de variada natureza, e o em que a retribuição corresponde ao subsídio, constituído por parcela única que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema recebe a denominação de remuneração ou vencimento e o segundo, de subsídio.

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Q261890

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261890 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar:

A

A improbidade administrativa, quanto à natureza das medidas previstas em dispositivo constitucional específico, pode ter consequências na esfera criminal, se o ato estiver tipificado no Código Penal como crime, com a concomitante instauração de processo criminal e na esfera administrativa com a perda da função pública e instauração de processo administrativo, caracterizando também um ilícito de natureza civil e política, por poder implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário.

B

A regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros inserta na Constituição Federal exige que se trate apenas de pessoa jurídica de direito público, excluindo-se a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

C

A relevância da ação civil pública acarretou a submissão de seu ajuizamento à realização obrigatória do inquérito civil público a ser promovido pelo Ministério Público, mesmo que existam provas satisfatórias.

D

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração de processo judicial (ação civil pública), não tem eficácia de título executivo extrajudicial.

E

O inquérito civil público não pode ser arquivado após sua abertura, mesmo que se conclua quanto à inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

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Q261891

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261891 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar:

A

Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

B

Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

C

Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

D

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.

E

São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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Q261892

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261892 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Não constitui crime a frustração de direitos trabalhistas mediante fraude ou coação.

B

Não constitui crime o cerceamento de uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

C

Constitui crime o aliciamento de trabalhador de um local para outro do território nacional.

D

Constitui crime de assédio moral constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

E

Não constitui crime o pagamento de salários “por fora”.

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Q261893

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261893 Direito Penal

Analise as proposições a seguir assinalando a alternativa CORRETA:

(I) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação econômica constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(II) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(III) O abandono de emprego por, no mínimo três empregados, praticando violência contra pessoa ou coisa, é considerado abandono de emprego coletivo constituindo crime contra a Organização do Trabalho.

(IV) Constitui crime contra a Organização do Trabalho frustrar a lei sobre a nacionalização do trabalho.

A

Somente as alternativas (I) e (III) estão corretas.

B

Somente a alternativa (IV) está correta.

C

Somente as alternativas (III) e (IV) estão corretas.

D

Somente as alternativas (I) e (IV) estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q261894

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261894 Direito Penal

“A” contratou “B” para trabalhar em 1º de março de 2011. Ao efetuar o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social de “B”, “A” anotou a data de início do vínculo empregatício 1º de novembro de 2011.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato praticado por “A” não constitui crime.

B

O ato praticado por “A” constitui crime de supressão de informação.

C

O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento particular.

D

O ato praticado por “A” constitui crime de falsidade ideológica.

E

O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento público.

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Q261895

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261895 Direito Processual do Trabalho

A teor da redação do artigo 114 da CF/88 (compete à Justiça do Trabalho), na forma da Emenda Constitucional 45/2004,assinale a alternativa que NÃO está contemplada na competência da Justiça do Trabalho.

A

as ações que envolvam o direito de greve.

B

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolva matéria sujeita a sua jurisdição.

C

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, sem qualquer ressalva.

E

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

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Q261896

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261896 Direito Processual do Trabalho

A partir da afirmação; analise as proposições apontando qual a alternativa que contempla a resposta CORRETA. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa.

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

A

todas estão corretas.

B

todas estão incorretas.

C

somente a I está incorreta.

D

somente as proposições III e II estão incorretas.

E

somente a alternativa IV está incorreta.

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Q261897

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261897 Direito Processual do Trabalho

Segundo disposição da CLT, no que toca as atribuições dos oficiais de justiça avaliadores, aponte a alternativa INCORRETA.

A

Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.

B

Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Vara do Trabalho, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.

C

Nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 10 (dez) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

D

No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo de 10 (dez dias). (art. 721, CLT).

E

É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais.

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Q261898

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261898 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos atos, termos e prazos processuais, responda a afirmativa INCORRETA:

A

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.

B

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

C

Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

D

Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

E

Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães.

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Q261899

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261899 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao Processo Judiciário do Trabalho, analise as proposições abaixo e responda qual a alternativa CORRETA.

I - A compensação pode ser arguida a qualquer tempo e sob qualquer forma no processo do trabalho. (art. 767, CLT).

II - Terá preferência somente na fase de conhecimento o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

III - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte solidária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas da CLT.

A

Somente a alternativa I está correta.

B

Estão incorretas somente as alternativas I e II.

C

Estão toda corretas.

D

Estão corretas as alternativas I e III.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q261900

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261900 Direito Processual do Trabalho

Com EXCEÇÃO (aponte a exceção) de uma das hipóteses, os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:

A

Juiz do Trabalho e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

B

Tribunais Regionais do Trabalho;

C

Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

D

Juiz do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho no qual o juiz exerce a magistratura.

E

Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q261901

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261901 Direito Processual do Trabalho

Quanto as provas no processo do trabalho, responda qual a alternativa INCORRETA:

A

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a quem interessar o depoimento.

B

As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

C

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, em qualquer hipótese processual.

D

As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

E

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

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Q261902

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261902 Direito Processual do Trabalho

Em relação a forma de reclamação e notificação, responda qual a alternativa CORRETA:

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, o valor da causa e estar assinada por advogado legalmente habilitado.

B

Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 (dez) dias.

C

A notificação será feita em registro postal. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo.

D

O reclamante será sempre notificado via postal.

E

Sendo várias as reclamações ou havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

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Q261903

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261903 Direito Processual do Trabalho

Responda qual a resposta CORRETA, acerca do procedimento sumaríssimo:

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

D

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

E

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q261904

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261904 Direito Processual do Trabalho

O juiz, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes, EXCETO em uma das hipóteses abaixo relacionada:

A

Inimizade pessoal;

B

Amizade íntima;

C

Parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;

D

Interesse particular na causa.

E

Amizade com o perito judicial nomeado nos autos.

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Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2012 para Juiz do Trabalho

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