Questões TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Juiz Federal Substituto

Q411185

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411185 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.

O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.

Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.

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Q411187

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411187 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela:

Emenda Constitucional nº 16/65.

Constituição Federal de 1967.

Emenda Constitucional nº 7/77.

Constituição Federal de 1988.

Emenda Constitucional nº 3/93.

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Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Juiz Federal Substituto

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