Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Juiz Federal Substituto
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794674
Direito Administrativo
Dispensa e inegixibilidade de licitação são figuras distintas.
Assinale a opção na qual, no sistema da Lei n° 8.666/93, as
hipóteses caracterizam inegixibilidade de licitação:
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794675
Direito Administrativo
Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794676
Direito Administrativo
O Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista e suas subsidiárias foi instituído com a Lei n°
13.303, de 30.06.16. Marque a opção correta:
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794677
Direito Administrativo
Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio
federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em
punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já
o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro
meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família,
na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha
de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo
ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais,
despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de
psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na
doutrina e nos Tribunais Superiores:
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794678
Direito Administrativo
Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.