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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
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Q84196

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84196 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Social da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a desigualdade das empresas e dos agentes econômicos de mercado é a característica de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência;

a livre concorrência, no sentido do livre jogo das forças de mercado, parte de um quadro de desigualdade jurídico-formal;

o princípio da solidariedade, principal fundamento da seguridade social, presta-se para assegurar o custeio de prestações devidas aos segurados que arcaram com o pagamento das contribuições respectivas;

o princípio da reserva do financeiramente possível volta-se para obrigar a alocação máxima de recursos públicos nas ações definidas como prioritárias na Lei Orçamentária Anual.

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Q84197

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84197 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a adoção de modelo proporcional para eleição de parlamentar, que depende dos votos atribuídos a outros colegas de partido ou à própria legenda não retira o caráter de eleição direta;

plebiscito e referendo são instrumentos equivalentes de consulta à população e, como a iniciativa popular, são instrumentos da democracia direta;

as limitações constitucionais aos direitos políticos compreendem a cassação, a perda e a sua suspensão;

a Constituição exige que os partidos políticos estejam organizados, no mínimo, no âmbito estadual, que não recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, que prestem contas à Justiça Eleitoral, estando proibidos de utilizarem organizações paramilitares.

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Q84198

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84198 Direito Constitucional

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

os Estados federados participam das deliberações da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;

a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;

o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;

a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.

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Q84199

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84199 Direito Constitucional

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

Alternativas

a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

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Q84200

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84200 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas

o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPIs o poder de requerer informações e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas;

a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional;

configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo;

a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.

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Respostas

6: A

7: A

8: D

9: B

10: C

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