Questões de Concurso Público TJ-AP 2019 para Estagiário - Direito
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Q1347046
Direito Processual Penal
A autoridade competente para determinar o arquivamento do inquérito policial é:
Q1347047
Direito Processual Penal
A representação será irretratável:
Q1347048
Direito Processual Penal
A competência será, de regra, determinada pelo (a):
Q1347049
Direito Processual Penal
Conforme o Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal
quando verificar:
Q1347050
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Considera-se impedido o juiz, cujo cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
II. Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e para o órgão do Ministério Público.
III. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia.