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SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Administrativo
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Q3877920

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3877920 Direito Administrativo

Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da:

Alternativas

impessoalidade

segurança jurídica

autotutela

supremacia do interesse público

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Q3877921

Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo ,

Q3877921 Direito Administrativo

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fi ns de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

Alternativas

supremacia do interesse público

continuidade do serviço público

segurança jurídica

moralidade

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Q3877922

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3877922 Direito Administrativo

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

Alternativas

revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento

corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado

declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal

anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

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Q3883994

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Administrativo |

Q3883994 Direito Administrativo

Um órgão público celebrou contrato administrativo após regular procedimento licitatório, com publicação do extrato no Diário Ofi cial apenas 12 dias após a assinatura. Antes da publicação, o contratado iniciou a execução do objeto por determinação verbal da autoridade competente. Posteriormente, surgiram questionamentos sobre a validade dos atos praticados nesse período inicial. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a situação em questão revela que:

Alternativas

o contrato é plenamente válido desde a assinatura, independentemente de publicação

a execução antecipada é válida se houver autorização da autoridade competente

a publicação é condição de efi cácia, e a execução anterior confi gura irregularidade

o contrato é nulo de pleno direito, devendo ser rescindido automaticamente

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Q3883995

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Administrativo |

Q3883995 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, ocorreu aumento imprevisível e extraordinário no custo dos insumos essenciais, decorrente de um evento internacional. O contratado, então, solicita recomposição do equilíbrio econômico-fi nanceiro. A partir disso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

Alternativas

rescindir o contrato imediatamente

conceder reajuste após o término do contrato

negar o pedido, pois o risco é sempre do contratado

revisar o contrato para restabelecer o equilíbrio inicial

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Q3883996

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Administrativo |

Q3883996 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada pela Prefeitura de Porto dos Gaúchos, mas deixou de cumprir cláusulas contratuais. Mesmo tendo gerado prejuízo à Administração, a empresa apresentou defesa administrativa. Após regular processo, aplicou-se, à companhia, multa e impedimento de licitar por 2 (dois) anos. Nesse contexto, considerando a Lei n.° 14.133/2021, pode-se afi rmar que:

Alternativas

as sanções são válidas, pois observam o devido processo legal

o impedimento de licitar viola o princípio da ampla defesa

apenas advertência poderia ser aplicada nesse caso

as sanções são ilegais por serem cumulativas

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1: D

2: B

3: A

4: E

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