Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Bugres - MT 2026 para Geólogo

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Q4400152
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |
Q4400152 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei Federal n.º 6.938/1981, possui uma estrutura hierárquica e funcional rigorosamente definida para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente. No escopo desse arranjo institucional, o órgão consultivo e deliberativo, incumbido primordialmente de assessorar o Conselho de Governo e de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, denomina-se: 
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Q4400153
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 , Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |
Q4400153 Direito Ambiental
A Lei Complementar Federal n.º 140/2011 disciplinou a cooperação entre os entes federativos no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente. Sob a égide desse diploma legal, a competência originária para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, excetuando-se as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), recai sobre o(a):
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Q4400154
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |
Q4400154 Direito Ambiental
O Código Florestal vigente (Lei Federal n.º 12.651/2012) estabelece parâmetros morfológicos e espaciais estritos para a delimitação e salvaguarda das Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando os cursos d'água naturais perenes e intermitentes, para um rio que apresente, em seu leito regular, 60 (sessenta) metros de largura, a largura mínima exigida da faixa marginal de APP é de:
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Q4400155
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |
Q4400155 Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental consubstancia-se como um instrumento preventivo basilar na gestão ambiental pátria. Consoante o regramento insculpido na Resolução CONAMA n.º 01/1986, o licenciamento de atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Um empreendimento em que a exigência de elaboração desse arcabouço de estudos é obrigatória é:
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Q4400156
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |
Q4400156 Direito Ambiental
A Lei Federal n.º 9.605/1998 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao pormenorizar a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. Sobre essa temática, considerando a dogmática penal contemporânea e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que a:
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Respostas
1: C
2: A
3: A
4: C
5: D
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