A Lei Complementar Federal n.º 140/2011 disciplinou a cooperação entre os entes federativos no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente. Sob a égide desse diploma legal, a competência originária para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, excetuando-se as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), recai sobre o(a):