Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Advogado (Tributário)
Foram encontradas 8 questões
Q1766057
Direito Constitucional
Com base na atual Constituição Federal de
1988, a lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá:
Q1766064
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de
1988, a soberania nacional, a propriedade privada, a
função social da propriedade, a livre concorrência e a
defesa do meio ambiente ilustram princípios
vinculados:
Q1766065
Direito Constitucional
Determinada Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República no Supremo Tribunal Federal (STF),
com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a
declaração de inconstitucionalidade de dispositivo
previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo
autoriza denominação de obras e logradouros
públicos com nome de pessoas vivas consagradas
notória e internacionalmente como ilustres ou que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a
situação acima descrita viola frontalmente o princípio
da:
Q1766066
Direito Constitucional
Supondo-se que o Presidente da República
apresente Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública,
essa PEC seria a primeira etapa de um conjunto de
medidas que têm como objetivo modernizar a
administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e
oferecer serviços de qualidade.
Para tanto, além de medidas que visam a
reorganização de carreiras, cargos e funções de
algumas categorias de servidores públicos civis, a
referida PEC nº 123/2021, com vistas a evitar a
judicialização de certas matérias, propõe a
revogação do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o qual
preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a fim de
que quaisquer controvérsias suscitadas por
eventuais interessados sejam objeto de exclusivo
processo administrativo.
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988,
a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
nº 123/2021 seria:
Q1766067
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de
1988, compete privativamente à Câmara dos
Deputados: