O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.

O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.

As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem‑se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais pela Administração pode ocorrer independentemente de consentimento quando necessária à execução de política pública prevista em lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.

O consentimento genérico para tratamento de dados pessoais é válido desde que formalizado por escrito.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, definindo princípios, direitos dos titulares e hipóteses legais de tratamento. Considerando essa informação e em consonância com essa legislação, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais de crianças depende exclusivamente de consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou responsável legal, não sendo admitidas outras bases legais previstas na LGPD.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

Quem comunica é sempre o serviço público (ministério, secretaria, departamento, divisão, serviço, seção).

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

O destinatário da comunicação oficial é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública do Poder Executivo ou dos outros Poderes. Além disso, devem‑se considerar a intenção do emissor e a finalidade do documento, para que o texto esteja adequado à situação comunicativa.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

No cabeçalho do padrão ofício, o brasão de armas da República, localizado no topo da página, dispensa a aplicação em cores. Ressalta‑se que o uso de marca da instituição deve ser evitado na correspondência oficial para não se sobrepor ao brasão de armas da República. 

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

No estado de direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição Federal de 1988. Essas normas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca da redação oficial.

Ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem prolixidades e sem redundâncias. Para conseguir isso, é fundamental que o redator saiba, de antemão, a ideia principal e as ideias secundárias. 

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

Caberá ao Conselho Nacional e aos Conselhos Regionais, bem como a todo tecnólogo, técnico e auxiliar de radiologia, promover a ampla divulgação do presente Código.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional, para o qual podem ser encaminhadas consultas que, não assumindo caráter de denúncia, incorrerão nas mesmas exigências de fundamentação.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

Considera‑se de evidente gravidade ofender a integridade física ou a moral do colega de profissão ou do cliente/paciente.

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

O profissional tecnólogo, técnico ou auxiliar que, em decorrência de processo ético disciplinar transitado em julgado, tenha o exercício da atividade profissional cassado, não poderá ter reconhecida uma nova inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, mesmo que ele obtenha nova diplomação.