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Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 17 questões

Q4241897 Legislação Federal
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Segundo as regras deontológicas aplicáveis ao servidor público, a ausência injustificada ao local de trabalho constitui fator de desmoralização do serviço público e pode comprometer a ordem nas relações humanas.
Alternativas
Q4241909 Legislação Federal
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.
Alternativas
Q4241911 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitações, aos contratos administrativos e à execução orçamentária.
Alternativas
Q4241912 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativas
Q4241913 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Alternativas
Q4241914 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A classificação de informação no grau reservado poderá ser realizada pelas mesmas autoridades competentes para a classificação nos graus secreto e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de evento como termo final da restrição de acesso.
Alternativas
Q4241915 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, salvo quando o requerente declarar situação econômica que não lhe permita arcar com tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Alternativas
Q4241916 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação formulado de maneira genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou a entidade puder identificar, entre os documentos sob sua guarda, informações que se aproximarem do interesse presumido do requerente.
Alternativas
Q4241917 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado quando a informação tiver sido classificada como secreta ou reservada por autoridade competente.
Alternativas
Q4241918 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A informação classificada como ultrassecreta permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação de evento como termo final da restrição, desde que ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Alternativas
Q4241919 Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da responsabilização e prestação de contas impõe ao agente de tratamento o dever de demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a mera declaração formal de conformidade com a LGPD.
Alternativas
Q4241958 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O livre exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, nos termos disciplinados pela Lei nº 5.524/1968, é assegurado precipuamente aos que possuírem diploma expedido por escola oficial autorizada ou reconhecida, mediante o preenchimento das exigências de formação regular.
Alternativas
Q4241959 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O setor de fiscalização do CRT‑SP, ao afirmar que técnicos industriais nunca poderão elaborar projetos nem assinar laudos, independentemente da especialidade, agirá em conformidade com o Decreto nº 90.922/1985.
Alternativas
Q4241960 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
De acordo com a regulamentação do exercício da profissão de técnico industrial, as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002 no Decreto nº 90.922/1985 tiveram como escopo explicitar as competências e as prerrogativas dos técnicos da área de agropecuária, detalhando as suas atribuições no planejamento e na execução de serviços de assistência técnica.
Alternativas
Q4241961 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais foram instituídos como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, qualificando‑se legalmente como autarquias corporativas.
Alternativas
Q4241962 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
No âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, cumpre aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais a operacionalização do poder de polícia funcional, manifestado por meio da arrecadação de receitas, fiscalização do exercício profissional e aplicação de sanções disciplinares.
Alternativas
Q4241965 Legislação Federal
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz do Código de Ética Profissional dos Técnicos Industriais, a conduta do profissional que apõe a sua assinatura em projetos, laudos ou trabalhos técnicos elaborados por terceiros, sem que haja concorrido efetivamente para sua execução, configurará infração de natureza ética, bem como caracteriza acobertamento ao exercício ilegal da profissão.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
7: C
8: E
9: E
10: C
11: C
12: C
13: E
14: C
15: C
16: C
17: C