Acerca da ética na função pública e dos princípios
fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Segundo as regras deontológicas aplicáveis ao servidor
público, a ausência injustificada ao local de trabalho
constitui fator de desmoralização do serviço público e
pode comprometer a ordem nas relações humanas.
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial
ou administrativamente com o interessado poderá
atuar no processo, desde que não seja responsável
pela decisão final.
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e
entidades públicas depende de requerimento prévio
do interessado, ressalvadas apenas as informações
relativas às licitações, aos contratos administrativos e
à execução orçamentária.
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O pedido de acesso à informação deverá conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida, sendo vedadas exigências
relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
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À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação
solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente
e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá
indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de informação.
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À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A classificação de informação no grau reservado
poderá ser realizada pelas mesmas autoridades
competentes para a classificação nos graus secreto
e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de
evento como termo final da restrição de acesso.
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À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação
é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário
ao ressarcimento dos custos de reprodução de
documentos, salvo quando o requerente declarar
situação econômica que não lhe permita arcar com
tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.
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À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido
de acesso à informação formulado de maneira
genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou
a entidade puder identificar, entre os documentos
sob sua guarda, informações que se aproximarem do
interesse presumido do requerente.
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial
ou
administrativa
de
direitos
fundamentais
poderá ser negado quando a informação tiver
sido classificada como secreta ou reservada por
autoridade competente.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A informação classificada como ultrassecreta
permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo
máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação
de evento como termo final da restrição, desde
que ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da responsabilização e prestação de
contas impõe ao agente de tratamento o dever de
demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais, inclusive
quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a
mera declaração formal de conformidade com a LGPD.
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Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O livre exercício da profissão de técnico industrial
de nível médio, nos termos disciplinados pela
Lei nº 5.524/1968, é assegurado precipuamente
aos que possuírem diploma expedido por escola
oficial autorizada ou reconhecida, mediante o
preenchimento das exigências de formação regular.
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O setor de fiscalização do CRT‑SP, ao afirmar que
técnicos industriais nunca poderão elaborar projetos
nem assinar laudos, independentemente da
especialidade, agirá em conformidade com o Decreto
nº 90.922/1985.
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Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
De acordo com a regulamentação do exercício
da profissão de técnico industrial, as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002 no Decreto
nº 90.922/1985 tiveram como escopo explicitar as
competências e as prerrogativas dos técnicos da
área de agropecuária, detalhando as suas atribuições
no planejamento e na execução de serviços de
assistência técnica.
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
foram instituídos como pessoas jurídicas de direito
público,
dotadas de autonomia administrativa
e
financeira, qualificando‑se legalmente como
autarquias corporativas.
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Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
No âmbito de suas respectivas circunscrições
territoriais, cumpre aos Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais a operacionalização do poder
de polícia funcional, manifestado por meio da
arrecadação de receitas, fiscalização do exercício
profissional e aplicação de sanções disciplinares.
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Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as
resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs,
julgue o item a seguir.
À luz do Código de Ética Profissional dos Técnicos
Industriais, a conduta do profissional que apõe a sua
assinatura em projetos, laudos ou trabalhos técnicos
elaborados por terceiros, sem que haja concorrido
efetivamente para sua execução, configurará
infração de natureza ética, bem como caracteriza
acobertamento ao exercício ilegal da profissão.
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