Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Analista Administrativo
Foram encontradas 30 questões
Q4201163
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são integrantes da administração indireta
e submetem‑se ao regime jurídico das empresas
privadas, mitigado por derrogações de direito público,
como a obrigatoriedade de licitar e de realizar
concurso público.
Q4201164
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Considerando o princípio da eficiência, introduzido
expressamente no texto constitucional pela reforma
administrativa, o controle de mérito exercido pela
autotutela autoriza o administrador a revogar atos
ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.
Q4201169
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Nas contratações de serviços de engenharia com prazo
de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites
de receita bruta para a concessão dos benefícios
destinados às microempresas deve considerar o valor
anual do contrato.
Q4201170
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na fiscalização das contratações, a atuação dos
órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de
oportunidade, de materialidade, de relevância e de
risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas
pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos
com a execução contratual.
Q4201171
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na hipótese de suspensão contratual motivada por
inadimplemento da Administração, o contratado
fica desobrigado de renovar a garantia prestada
ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo
adimplemento pelo Poder Público.
Q4201172
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Nas contratações que prevejam a entrega imediata
e integral dos bens, assim como o pagamento em
parcela única, afastar‑se‑á a obrigatoriedade de
inclusão, no termo contratual, de cláusulas que
estabeleçam os critérios, a data‑base e a periodicidade
do reajustamento de preços.
Q4201173
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Na lavratura do termo contratual, é permitida a
inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações
e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde
que essa inserção seja motivada por complexidade
técnica superveniente e voltada a preservar o
interesse público.
Q4201174
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
A gravidade da infração cometida pelo contratado e o
poder de império da Administração Pública autorizam
a aplicação da sanção de impedimento de licitar e
contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido
omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência
dessa penalidade.
Q4201175
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
Suponha‑se que, em um convênio em que for parte
a União, cujo valor global seja de R$ 1.000.000, a
verificação do cumprimento do objeto para fins de
prestação de contas submeta‑se a um rito simplificado.
Nesse caso, é correto afirmar que esse rito deverá
ocorrer mediante uma visita de constatação da
compatibilidade com o plano de trabalho.
Q4201176
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que
concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária
aos convênios.
A responsabilidade pela implementação de processos
e de estruturas de gestão de riscos e controles internos
nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle
externo, restando à alta administração do órgão
apenas a execução do planejamento estratégico.
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