Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A delegação de parte da competência pode alcançar órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, desde que inexista impedimento legal e estejam presentes razões de conveniência previstas em Lei.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O servidor cuja cônjuge participar do processo como perita estará impedido de atuar no feito e deverá comunicar essa circunstância à autoridade competente.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

É regular a intimação do interessado para comparecimento expedida com antecedência de dois dias úteis, desde que contenha todas as demais informações legalmente exigidas.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O não comparecimento do interessado após regular intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Se um documento relevante estiver arquivado em outro órgão da Administração, incumbirá exclusivamente ao interessado obtê‑lo e juntá‑lo ao processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Concluída a instrução, a Administração dispõe de 30 dias improrrogáveis para decidir, sob pena de nulidade do processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração está impedida de convalidar atos com defeitos sanáveis, ainda que a convalidação não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

O devedor poderá renunciar validamente à prescrição antes de consumado o respectivo prazo, desde que a renúncia não prejudique terceiros.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

A cláusula contratual que pretende alterar o prazo prescricional fixado em lei é inválida.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

O reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição, sendo observada a regra de que a interrupção somente pode ocorrer uma vez.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

Se a prescrição for interrompida em face de apenas um dos devedores solidários, a interrupção não produzirá qualquer efeito em relação aos demais devedores solidários.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

A prescrição que já se iniciou contra o devedor continua a correr contra o sucessor dele.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

Não havendo prazo prescricional menor fixado em lei, a pretensão prescreve em cinco anos.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

A decadência estabelecida por lei pode ser validamente renunciada depois de consumada, desde que não haja prejuízo a terceiro.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

Se a pretensão decorrer de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não correrá antes da respectiva sentença penal definitiva.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

O juiz deve conhecer de ofício a decadência estabelecida por lei, mas não pode suprir de ofício a alegação de decadência convencional.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição aplicam‑se integralmente à decadência, sem exceções.