Questões de Concurso Público CREF - 15ª Região (PI - MA) 2026 para Advogado

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Q4310613
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310613 Não definido
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A comissão de ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994, instituída em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e da indireta, é integrada por sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores ou empregados do quadro permanente, para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.
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Q4310614
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310614 Não definido
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um servidor de uma autarquia federal, durante o atendimento ao público, tenha prestado corretamente a informação solicitada, mas tenha tratado o cidadão com ironia e descortesia. Nessa situação, a correção técnica da informação prestada não afasta a violação dos deveres éticos inerentes à função pública.
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Q4310615
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310615 Não definido
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Nos procedimentos de apuração conduzidos pelas comissões de ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, os autos devem permanecer com a chancela de reservado até a conclusão, e a identidade do denunciante deverá ser mantida sob reserva se ele assim o desejar.
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Q4310616
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310616 Não definido
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do princípio da segurança jurídica que rege a atuação administrativa, o ato jurídico perfeito corresponde ao direito já incorporado ao patrimônio do administrado, por ter preenchidos os requisitos de sua aquisição, distinguindo‑se do direito adquirido, consistente no ato já consumado segundo a norma vigente ao tempo de sua prática.
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Q4310617
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310617 Não definido
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a Administração Pública tenha revogado um ato próprio por considerá‑lo inconveniente e que, posteriormente, um interessado tenha provocado o Poder Judiciário para examinar a legalidade dessa revogação. Nesse caso, é correto afirmar que tanto o controle administrativo quanto o judicial estão compreendidos no princípio da sindicabilidade.
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Q4310618
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310618 Não definido
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
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Q4310619
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310619 Não definido
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretamente, com fundamento em seu poder disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
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Q4310620
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310620 Não definido
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos apenas quanto à entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, não estendendo essa limitação à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício.
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Q4310621
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310621 Não definido
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha‑se que o herdeiro de um agente público responsável por dano ao erário tenha recebido herança de valor inferior ao prejuízo causado. Nesse caso, é correto afirmar que o herdeiro responderá pela reparação integral do dano, ainda que o valor devido ultrapasse o patrimônio herdado.
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Q4310622
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310622 Não definido
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem essa oitiva quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou quando houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.
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Q4310623
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310623 Não definido
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, a autoridade tenha recusado manifestação apresentada pessoalmente pelo interessado, sob o fundamento de que a assistência por advogado é obrigatória em todo processo administrativo. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta da autoridade está de acordo com a referida Lei.
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Q4310624
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310624 Não definido
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que um ato normativo aplicável a um processo administrativo federal imponha ao administrado dever não reproduzido entre aqueles enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso, é correto afirmar que a ausência desse dever no rol da referida Lei não dispensa o administrado de observá‑lo.
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Q4310625
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310625 Não definido
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Tratando‑se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má‑fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá‑lo conta‑se da data de sua prática, e não da percepção do primeiro pagamento.
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Q4310626
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310626 Não definido
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, o interessado tenha apresentado alegações e documentos relevantes após o encerramento da instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade poderá desconsiderá‑los em razão do momento em que foram apresentados.
Alternativas
Q4310627
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310627 Não definido
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e decidir requerimentos administrativos. O ato foi publicado e definiu a matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação é válida.
Alternativas
Q4310628
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310628 Não definido
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Suponha‑se que uma universidade pública tenha solicitado acesso a informações pessoais para realizar uma pesquisa científica prevista em lei e de evidente interesse público, assegurada a não identificação dos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o fornecimento das informações depende do consentimento expresso das pessoas a que elas se referem.
Alternativas
Q4310629
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310629 Não definido
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
As informações capazes de colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice‑presidente e de seus respectivos cônjuges e filhos são classificadas no grau reservado, mas permanecem sujeitas ao prazo máximo geral de cinco anos, inclusive na hipótese de reeleição.
Alternativas
Q4310630
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310630 Não definido
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Ainda que o órgão público possa cobrar do requerente o custo da reprodução de documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação, essa cobrança não poderá ser exigida daquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com tal custo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante declaração nos termos da legislação aplicável.
Alternativas
Q4310631
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310631 Não definido
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
O órgão ou a entidade pública deverá atender a qualquer pedido de acesso à informação que preencha os requisitos formais de identificação do requerente, ainda que a solicitação seja genérica, desproporcional ou exija a produção de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados não disponíveis.
Alternativas
Q4310632
Não definido
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310632 Não definido
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o requerente justifique os motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação clara da informação pretendida.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: E
45: C
46: E
47: E
48: C
49: E
50: C
51: E
52: C
53: E
54: E
55: C
56: E
57: E
58: C
59: E
60: C
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