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Q4141904

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4141904 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção correta, a respeito das modalidades de atos de improbidade administrativa.

Alternativas

O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza pratica, exclusivamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a conduta implica desvio indevido de recursos públicos.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, por não pressuporem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, dispensam a demonstração de dolo e da finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário nem de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, exigindo‑se, contudo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando pratica, exclusivamente, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois a conduta gera prejuízo patrimonial indireto ao Estado.

A sanção de perda da função pública será, obrigatoriamente, aplicada em qualquer das três modalidades de atos de improbidade administrativa.

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Q4142088

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142088 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou colidindo com o automóvel de um particular, o que causou danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.

Alternativas

A responsabilidade da autarquia é subjetiva, dependendo de comprovação de culpa ou dolo do servidor pelo particular lesado, para que a autarquia seja obrigada a indenizá‑lo.

O particular deve ajuizar a ação de indenização exclusivamente contra o servidor responsável pelo acidente, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal do agente afasta o dever de indenizar do ente público.

A responsabilidade da autarquia é objetiva, bastando ao particular comprovar a atuação do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendo assegurado à autarquia o direito de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade da autarquia somente surgirá se for comprovada culpa do servidor na condução do veículo oficial, hipótese em que a obrigação de indenizar será atribuída diretamente ao agente público responsável pelo acidente.

A responsabilidade da autarquia somente surge após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o servidor, que deve ser processado criminalmente antes do ajuizamento da ação de indenização.

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Q4142089

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142089 Direito Administrativo

Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.

Alternativas

As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.

As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.

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Q4142090

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142090 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.

Alternativas

A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.

A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.

A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.

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Q4142091

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142091 Direito Administrativo

No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.

O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.

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Q4142092

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Abuso de Poder ,

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142092 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.

O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.

O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.

O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.

O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.

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Q4142093

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142093 Direito Administrativo

Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

Alternativas

A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.

Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.

O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.

A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.

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1: B

2: C

3: A

4: E

5: B

6: D

7: C

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