À luz do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item seguinte.

Compete ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) exercer função normativa e baixar atos necessários à execução da legislação reguladora do exercício da profissão. 

À luz do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item seguinte.

A assembleia dos delegados regionais será constituída por três delegados eleitores de cada Conselho Regional.

À luz do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item seguinte.

Compete à assembleia geral elaborar e alterar o regimento do CFP. 

À luz do Decreto nº 79.822/1977, que regulamenta a Lei nº 5.766/1971, responsável pela criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, julgue o item seguinte.

A assembleia geral do Conselho Regional reunir‑se‑á em primeira convocação com a maioria absoluta dos seus integrantes e nas convocações subsequentes, com qualquer número de integrantes.

À luz da Resolução CFP nº 16/2001, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, julgue o item a seguir.

A comissão de orientação e fiscalização (COF) possui o objetivo de coordenar e executar, na sua jurisdição, as atividades de orientação e de fiscalização do exercício profissional e assistir o plenário do CRP nos assuntos da sua competência.

À luz da Resolução CFP nº 16/2001, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, julgue o item a seguir.

A comissão gestora de cada subsede será nomeada por Portaria, aprovada em plenário, assinada pelo presidente do CRP‑6, e composta de três a cinco membros, de acordo com o número de psicólogos da respectiva região.

À luz da Resolução CFP nº 16/2001, que aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, julgue o item a seguir.

A reunião plenária extraordinária só poderá ser instalada com a presença de todos os membros da diretoria, sob pena de nulidade da convocação.

Quanto à Resolução CFP nº 3/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, julgue o item seguinte. 

Nas suas entrevistas e comunicações de trabalhos científicos, o psicólogo poderá utilizar‑se dos meios de comunicação sociais sempre que o objetivo for informativo ou educativo.

Quanto à Resolução CFP nº 3/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, julgue o item seguinte. 

A inscrição do profissional no Conselho Regional de Psicologia, realizada com certificado de colação de grau, terá caráter definitivo. Assim, ela será identificada em todos os documentos.

Quanto à Resolução CFP nº 3/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, julgue o item seguinte. 

Os profissionais e as pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho, dos valores de sua responsabilidade, até o dia 1º de abril do ano subsequente ao vencido, serão considerados inadimplentes.

Considerando a aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

O princípio (ou postulado) de unidade da Constituição assevera que a Constituição é um todo uno, indivisível e harmônico, decorrendo daí que não há verdadeiros conflitos entre normas constitucionais, sendo que as contradições do texto são, meramente, aparentes.

Considerando a aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

O princípio de máxima efetividade da Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que consiste, essencialmente, em, ao fixar os significados atribuíveis a um determinado texto, afastar aqueles que são incompatíveis com as normas constitucionais, a partir de uma perspectiva que diferencia a norma (significado) e o texto da norma (significante). 

Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.

A proibição de que possa haver prisão civil por dívidas do depositário infiel está prevista, expressamente, na Constituição Federal de 1988. 

Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional limitar a porcentagem de mulheres aprovadas nos concursos, ainda que o concurso seja para carreiras policiais.

Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, por atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático ou, ainda, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. 

De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.

De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões que, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário, na forma dos respectivos regimentos, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa, conforme estabelece o texto da Constituição Federal de 1988.

De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem ter por objeto a apuração de fato determinado, não se admitindo que haja instauração de CPIs para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.

Em relação ao tratamento constitucional destinado à organização da ordem social no Brasil, julgue o item seguinte.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, havendo apenas a obrigatoriedade de contribuição à seguridade social para se poder pleitear benefícios de caráter assistencial. 

Em relação ao tratamento constitucional destinado à organização da ordem social no Brasil, julgue o item seguinte.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional, não se admitindo que o Estado possa autorizar ou avaliar a qualidade dos serviços de educação realizados pelo setor privado.