Questões de Concurso Público CRC-RR 2024 para Técnico em Informática

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.

A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados.

Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.