Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.  

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.  

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo aquilo que a lei não o proíba. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

A exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolário dos princípios constitucionais da Administração Pública. 

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. 

O princípio da publicidade veda, peremptoriamente, a adoção de atos de natureza sigilosa.